[SINTUFCE] 28,86% - Pagamento da Correção Monetária (Processo Administrativo)

Ao apreciar despacho do Superintendente de Recursos Humanos favorável ao pedido do SINTUFCE (ver postagem deste blog em 12/07/2011), o Procurador Geral da UFC, Dr. PAULO ANTONIO DE MENEZES ALBUQUERQUE, emitiu parecer opinando pela competência da SRH/UFC para análise e apreciação do requerimento, entendendo que tal medida “... se situa no âmbito do direito constitucional de peticionar à administração pública, aberto aos servidores e público em geral, não podendo ser vedado nem cerceado...”.

Com isso, o despacho do Superintendente foi submetido ao Magnífico Reitor da UFC, Professor JESUALDO PEREIRA FARIAS, que o aprovou e determinou à SRH a adoção das providências cabíveis, o que já está sendo feito no tocante ao levantamento dos valores devidos aos servidores representados pelo SINTUFCE, para posterior inclusão no SIAPE, na condição de diferenças relativas a exercícios anteriores que necessitará de autorização do Ministério do Planejamento para efetivo pagamento.